| Projeto: |
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PL 39 13/02/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0039-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.711 de 07/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA VUARAME, JARDIM SANTA MARIA, CIDADE LÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE / CIDADE LIDER ( DISTRITO ) / CONCESSAO DE USO / JARDIM SANTA MARIA / UVILHA ( RUA ) / VUARAME ( RUA ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0039-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/02/2003 | Encaminhado em 20/02/2003 | | CCJ | Recebido em 20/02/2003 | Encaminhado em 15/05/2003 | | URB | Recebido em 15/05/2003 | Encaminhado em 11/12/2003 | | ATM | Recebido em 11/12/2003 | Encaminhado em 17/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 17/12/2003 | Encaminhado em 09/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 03/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 13 em 10/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 369, Legislatura 13 em 15/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 890/2003 de 22/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/01/2004. Motivo: PROMULGADO |